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Despacho Presidencial n.º 129/12 de 12 de Dezembro: - O presente diploma considera que o estagio e as perspetivas de crescimento da economia angolana, requerem estratégias de reforço e organização da Policia Nacional.
  • Legislação
  • 29-01-2025

Protocolo - Aprova a Lei nº 12/78 de 26 de Maio
  • Legislação
  • 29-01-2025

Aprova o Regulamento de Avaliação de desempenho do efectivo da Policia Nacional
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto Presidencial nº 246/14 de 29 de Dezembro - Aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto n.º 45/14 - Aprova o regulamento de Avaliação dos Serviços Penitenciários
  • Legislação
  • 29-01-2025