Decreto Presidencial nº 246/14 de 29 de Dezembro - Aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional
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  • 29-01-2025

Decreto n.º 45/14 - Aprova o regulamento de Avaliação dos Serviços Penitenciários
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  • 29-01-2025

Decreto n.º 44/14 - Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários
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  • 29-01-2025

Decreto-Lei n.º 3/08: Aprova as competências dos Serviços Penitenciários, como área técnica especializada.
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  • 29-01-2025

Decreto n.º 229/10 de 8 de Outubro - Aprova o Regulamento das atribuições, Competências, Composição e modo de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil
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  • 29-01-2025