I SÉRIE Nº 6 de 9 de Janeiro de 2014 - Aprova as normas de procedimento para atribuição de comparticipação dos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros.
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- 30-01-2025
Decreto executivo conjunto n.º 81/09 de 13 de Agosto - Aprova os Serviços de Prevenção contra Riscos de Incêndio em Casas e Recintos de Espectáculos Públicos, Estabelece a Cobrança de Taxas pela Prestação de Serviços
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- 30-01-2025
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- 30-01-2025
PROPOSTA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE ESTRADA - Proposta de Lei para alteração do Decreto-lei 5/08
- Legislação
- 29-01-2025
Decreto Presidencial nº 37/14 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do SME
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- 29-01-2025