I SÉRIE Nº 6 de 9 de Janeiro de 2014 - Aprova as normas de procedimento para atribuição de comparticipação dos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros.
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- 30-01-2025
Decreto executivo conjunto n.º 81/09 de 13 de Agosto - Aprova os Serviços de Prevenção contra Riscos de Incêndio em Casas e Recintos de Espectáculos Públicos, Estabelece a Cobrança de Taxas pela Prestação de Serviços
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- 30-01-2025
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