O Ministério do Interior, abreviadamente designado por "MININT" é o órgão do Estado angolano que tem por missão propor, formular, coordenar, executar e avaliar a política do Executivo angolano em matéria de ordem interna e segurança pública.
Cabe a este Departamento ministerial assegurar a inspecção e a fiscalização da actuação e desenvolvimento da administração da Polícia Nacional, do Serviço de Investigação Criminal, Serviço de Migração e Estrangeiros, Serviço Penitenciário e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, com vista a garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas.
Os Projectos Estruturantes constituem uma categoria de acção composta por um conjunto de projectos que, além de implementarem políticas, buscam a reestruturação dos processos e gestão de tecnologia, a diversificação e inovação das práticas e procedimentos.
I SÉRIE Nº 6 de 9 de Janeiro de 2014
Aprova o procedimento para atribuição de comparticipação dos funcionários do Serviço de Migração e Estrangeiros.
Nesta edição da revista MININT dedicamos a nossa atenção às actividades de particular realce dos órgãos que compõem o Mini...
Decreto executivo conjunto n.º 81/09 de 13 de Agosto
Aprova os Serviços de Prevenção contra Riscos de Incêndio em Casas e Recintos de Espectáculos Públicos, Estabelece a Cobran...
PROPOSTA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE ESTRADA
Proposta de Lei para alteração do Decreto-lei 5/08
Decreto Presidencial nº 189/19 de 18 de Agosto
Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiro
Decreto Presidencial nº 37/14 de 19 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do SME