Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de Maio - Aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres
- Legislação
- 29-01-2025
Decreto Presidencial nº 45/14 de 24 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do efectivo dos Serviços Penitenciários
- Legislação
- 29-01-2025
Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro - Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários
- Legislação
- 29-01-2025
Lei nº 8/08 de 29 de Agosto - Aprova a Lei Penitenciária
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- 29-01-2025
Decreto n.º 52/09: Aprova o Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal do Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Bombeiros.
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- 29-01-2025