PROPOSTA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE ESTRADA - Proposta de Lei para alteração do Decreto-lei 5/08
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Decreto Presidencial nº 37/14 de 19 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do SME
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Decreto Presidencial nº 35/14 de 18 de Fevereiro - Aprova o Regulamento Disciplinar do SME
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Despacho nº 17/02 de 1978 - Aprova a abertura de conta bancaria, Deposito em Ordem, pelo comandante geral do órgão de policia em nome da Instituição
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Despacho Presidencial n.º 129/12 de 12 de Dezembro: - O presente diploma considera que o estagio e as perspetivas de crescimento da economia angolana, requerem estratégias de reforço e organização da Policia Nacional.
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