O Secretário de Estado do Interior, José Bamóquina Zau defendeu, nesta quinta-feira, 10 de Março de 2022, o exercício de um direito administrativo virado ao bem-estar do homem.O dirigente apresentou esta defesa quando discursava no acto de abertura do IV Seminário Metodológico do Gabinete Jurídico do MININT, que arrancou nesta manhã, no anfiteatro do edifício sede daquela instituição, sito na Marginal de Luanda."É preciso que os conhecimentos profundos, as nuances, o alcance dos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares, proporcionalidade, imparcialidade, boa-fé, igualdade, justiça e o princípio da tutela da confiança, sejam transformados em chave para se prestar um serviço público justo, quer na perspectiva do estado, quer na do funcionário e cidadão que servimos", sublinhou o dirigente.Sob o lema: "O alinhamento dos órgãos do MININT no processo de reforma do direito e da justiça administrativa, no quadro da execução dos códigos do procedimento administrativo e do contencioso administrativo”, o Seminário é uma organização do Gabinete Jurídico do MININT e, segundo a organização visa ajustar procedimentos administrativos, com base ao direito administrativo angolano.O Secretário do Interior acrescentou que esta área do direito é das que mais mutações sofrem, daí valorizarmos esta acção formativas."É esta a função de um gabinete jurídico. É esta a função do Gabinete Jurídico do MININT. Contribuir, com mais ou menos palavras, para que os objectivos do estado, representado pelo MININT, não sejam beliscados. Porém, não pode obscurar os direitos daqueles que são o motivo da nossa existência e aqueles que trabalham para o benefício destes”, finalizou o dirigente.Por seu lado, o comissário prisional principal, António Fortunato, Director do Gabinete Jurídico do MININT, asseverou que, "precisaremos melhorar o nosso entendimento quanto a administração pública e que como conjunto dos actos e acções visando a gestão criteriosa e legal da coisa pública, o código do procedimento administrativo precisa ser bem compreendido por todos no MININIT e não só”.Participam do evento, os membros do Conselho Consultivo do MININT, os Directores provinciais e municipais do Gabinete Jurídico, a nível das delegações do MININT, por via das plataformas digitais e distintos convidados.