No âmbito de palestras gizadas pela Delegação Provincial do MININT em Luanda sobre a educação Jurídica, prevenção criminal e disciplinar, efectivos do Serviço de Investigação Criminal em Luanda foram, recentemente, capacitados sobre a Lei n.° 04/94 de 28 de Janeiro, sobre os crimes militares, uma actividade realizada no anfiteatro da Unidade Operativa de Luanda.Ao dissertar sobre o tema, o Procurador Militar Adjunto para o Comando Provincial da Polícia Nacional em Luanda, Coronel- Manuel Nambulo Cassoma fez uma análise sobre o conceito dos crimes militares, bem como, importância de se ter em conta as agravantes gerais e atenuantes da lei dos crimes militares.O prelector afirmou que respondem criminalmente os membros das Forças Armadas angolanas, Polícia Nacional e demais pessoas que a Lei determinar e referiu, ainda, que o tribunal militar está vocacionado a julgar os crimes de fórum militar.Por seu turno, o Chefe do Departamento de Educação Patriótica do SIC/Luanda, Inspector de Investigação- Idalino Cordeiro da Mata, em representação do Director Provincial do SIC/Luanda, comissário, Fernando Manuel Bambi Receado disse ser importante a realização de acções do género para capacitar o efectivo, de formas a conhecer as responsabilidades que sobre eles pesam, em caso de cometimento de delitos.Importa referir que o plano de palestra sob organização e coordenação do Gabinete Jurídico da DPL/MININT decorre desde Agosto do corrente ano e é abrangente a todos os Órgãos Executivos desta Delegação, com vista a elevação da cultura Jurídica no seu efectivo.