Documentos

Decreto Presidencial nº 45/14 de 24 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do efectivo dos Serviços Penitenciários
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro - Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários
  • Legislação
  • 29-01-2025

Lei nº 8/08 de 29 de Agosto - Aprova a Lei Penitenciária
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto n.º 52/09: Aprova o Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal do Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Bombeiros.
  • Legislação
  • 29-01-2025

Despacho nº 22/78 - Despacho que os Estabelecimentos Penitenciários do País, encontram-se sob a direcção, por inerência, dos Delegados do Procurador da República da respectiva comarca.
  • Legislação
  • 29-01-2025