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Despacho nº 22/78 - Despacho que os Estabelecimentos Penitenciários do País, encontram-se sob a direcção, por inerência, dos Delegados do Procurador da República da respectiva comarca.
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Resolução nº 19/15 de 30 de Dezembro - EXPLICA SOBRE O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE POLÍCIA CRIMINAL — INTERPOL SOBRE O RECONHECIMENTO DO DOCUMENTO DE VIAGEM DA INTERPOL
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Decreto Executivo nº9/09 de 29 de Janeiro - Aprova o regulamento Orgânico das brigadas de Obras dos Comandos Provinciais da Policia Nacional
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