Decreto n.º 42/99 de 17 de Dezembro - Aprova Regime de Carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros
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Dec_pres_40/14 de 20 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
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  • 29-01-2025

Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de Maio - Aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres
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Decreto Presidencial nº 45/14 de 24 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do efectivo dos Serviços Penitenciários
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Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro - Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários
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  • 29-01-2025