Documentos

Decreto n.º 45/14 - Aprova o regulamento de Avaliação dos Serviços Penitenciários
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto n.º 44/14 - Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto-Lei n.º 3/08: Aprova as competências dos Serviços Penitenciários, como área técnica especializada.
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto n.º 229/10 de 8 de Outubro - Aprova o Regulamento das atribuições, Competências, Composição e modo de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil
  • Legislação
  • 29-01-2025

Decreto nº 41/14 de 21 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
  • Legislação
  • 29-01-2025