Decreto-Lei n.º 3/08: Aprova as competências dos Serviços Penitenciários, como área técnica especializada.
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- 29-01-2025
Decreto n.º 229/10 de 8 de Outubro - Aprova o Regulamento das atribuições, Competências, Composição e modo de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil
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- 29-01-2025
Decreto nº 41/14 de 21 de Fevereiro - Aprova o Regulamento do regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
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- 29-01-2025
Decreto executivo conjunto n.º 49/95 de 22 de Setembro - Aprova a Reestruturação dos Serviços Nacionais de Prevenção e Extinção de Incêndios e a centralização no Corpo Nacional de Bombeiros do Ministério do Interior
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- 29-01-2025
decreto nº 230/10 de 8 de Outubro - Prova o Regulamento sobre o Patenteamento, Promoção, Despromoção, Graduação e Desgraduação do Pessoal do regime de carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros.
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- 29-01-2025