Protocolo - Aprova a Lei nº 12/78 de 26 de Maio
- Legislação
- 29-01-2025
Aprova o Regulamento de Avaliação de desempenho do efectivo da Policia Nacional
- Legislação
- 29-01-2025
Decreto Presidencial nº 246/14 de 29 de Dezembro - Aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional
- Legislação
- 29-01-2025
Decreto n.º 45/14 - Aprova o regulamento de Avaliação dos Serviços Penitenciários
- Legislação
- 29-01-2025
Decreto n.º 44/14 - Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários
- Legislação
- 29-01-2025