O Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, abreviadamente designado por "SPCB” é o órgão executivo central do Ministério do Interior dotado de autonomia administrativa e gestão orçamental responsável por coordenar a actividade de prevenção e socorro, em casos de calamidades, inundações, extinção de incêndios, socorro a náufragos, acidentes de viação, ferroviários e de aviação e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

O SPCB tem por missão planear, coordenar e executar a política de protecção civil e bombeiros, designadamente a prevenção e a actuação em acidentes graves, catástrofes, calamidades, protecção e socorro às populações e seus bens.

O Serviço Penitenciário é o órgão executivo central do Ministério do Interior, ao qual compete executar as medidas privativas de liberdade dos cidadãos, determinadas pelas autoridades judiciais competentes, aplicar as políticas de reabilitação e reintegração social do recluso, efectivar a fiscalização do cumprimento da prisão preventiva, assim como dos prazos para a liberdade condicional.

O Serviço Penitenciário é um serviço executivo central dependente o Ministério do Interior com autonomia administrativa e gestão orçamental, sem prejuízo dos poderes do poderes de superintendência do respectivo Ministro no âmbito do asseguramento do interesse público, da execução da estratégia do Ministério do Interior, da legalidade e do mérito, dos actos e das medidas operacionais.