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REVISTA DIGITAL MININT

Nesta edição da revista MININT dedicamos a nossa atenção às actividades de particular realce dos órgãos que compõem o Ministério do Interior

15/09/2021

Decreto executivo conjunto n.º 81/09 de 13 de Agosto

Aprova os Serviços de Prevenção contra Riscos de Incêndio em Casas e Recintos de Espectáculos Públicos, Estabelece a Cobrança de Taxas pela Prestação de Serviços

16/07/2021