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Legislação

Protocolo

Aprova a Lei nº 12/78 de 26 de Maio
Cria a Secretaria de Estado da Ordem Interna, que passa a Polícia Judiciária e a Inspecção dos Serviços Prisionais serão transferidos do Ministério da Justiça para a Secretaria de Estado.  
27/07/2021
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