minint.gov.ao

Legislação

Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de Maio

Aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres

16/07/2021

Decreto Presidencial nº 184/17 de 11 de Agosto

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço

16/07/2021

Decreto Presidencial nº 45/14 de 24 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do efectivo dos Serviços Penitenciários

16/07/2021

Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro

Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários

16/07/2021

Lei nº 8/08 de 29 de Agosto

Aprova a Lei Penitenciária

16/07/2021

Decreto n.º 52/09:

Aprova o Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal do Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Bombeiros.

14/07/2021

Despacho nº 22/78

Despacha que os Estabelecimentos Penitenciários do País, encontram-se sob a direcção, por inerência, dos Delegados do Procurador da República da respectiva comarca.

Resolução nº 19/15 de 30 de Dezembro

EXPLICA SOBRE O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE POLÍCIA CRIMINAL — INTERPOL SOBRE O RECONHECIMENTO DO DOCUMENTO DE VIAGEM DA INTERPOL

Decreto Executivo nº9/09 de 29 de Janeiro

Aprova o regulamento Orgânico das brigadas de Obras dos Comandos Provinciais da Policia Nacional