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Legislação

decreto nº 230/10 de 8 de Outubro

Prova o Regulamento sobre o Patenteamento, Promoção, Despromoção, Graduação e Desgraduação do Pessoal do regime de carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros.

16/07/2021

Decreto n.º 42/99 de 17 de Dezembro

Aprova Regime de Carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros

16/07/2021

Dec_pres_40/14 de 20 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros

16/07/2021

Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de Maio

Aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres

16/07/2021

Decreto Presidencial nº 184/17 de 11 de Agosto

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço

16/07/2021

Decreto Presidencial nº 45/14 de 24 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do efectivo dos Serviços Penitenciários

16/07/2021

Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro

Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários

16/07/2021

Lei nº 8/08 de 29 de Agosto

Aprova a Lei Penitenciária

16/07/2021

Decreto n.º 52/09:

Aprova o Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal do Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Bombeiros.

14/07/2021

Despacho nº 22/78

Despacha que os Estabelecimentos Penitenciários do País, encontram-se sob a direcção, por inerência, dos Delegados do Procurador da República da respectiva comarca.