minint.gov.ao

Legislação

Decreto n.º 42/18:

Aprova o regime de Carreira Especifica dos Serviços Penitenciários

23/07/2021

Decreto n.º 44/14

Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários

23/07/2021

Decreto-Lei n.º 3/08:

Aprova as competências dos Serviços Penitenciários, como área técnica especializada.

23/07/2021

Resolução nº 16/08

Esta Resolução reconhece os Serviços Penitenciários como Estrutura pertencente ao Ministério do Interior que no cumprimento das suas atribuições utiliza uniforme

23/07/2021

Decreto n.º 229/10 de 8 de Outubro

Aprova o Regulamento das atribuições, Competências, Composição e modo de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil

16/07/2021

Decreto nº 41/14 de 21 de Fevereiro

Aprova o Regulamento do regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros

16/07/2021

Decreto executivo conjunto n.º 49/95 de 22 de Setembro

Aprova a Reestruturação dos Serviços Nacionais de Prevenção e Extinção de Incêndios e a centralização no Corpo Nacional de Bombeiros do Ministério do Interior

16/07/2021

decreto nº 230/10 de 8 de Outubro

Prova o Regulamento sobre o Patenteamento, Promoção, Despromoção, Graduação e Desgraduação do Pessoal do regime de carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros.

16/07/2021

Decreto n.º 42/99 de 17 de Dezembro

Aprova Regime de Carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros

16/07/2021

Dec_pres_40/14 de 20 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros

16/07/2021