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Legislação

Decreto nº 59/14 de 5 de Março

Aprova o Regulamento de Avaliação de desempenho do efectivo da Policia Nacional

27/07/2021

Decreto Presidencial nº 246/14 de 29 de Dezembro

Aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional

27/07/2021

Decreto n.º 45/14

Aprova o regulamento de Avaliação dos Serviços Penitenciários

23/07/2021

Decreto n.º 42/18:

Aprova o regime de Carreira Especifica dos Serviços Penitenciários

23/07/2021

Decreto n.º 44/14

Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal dos Serviços Penitenciários

23/07/2021

Decreto-Lei n.º 3/08:

Aprova as competências dos Serviços Penitenciários, como área técnica especializada.

23/07/2021

Resolução nº 16/08

Esta Resolução reconhece os Serviços Penitenciários como Estrutura pertencente ao Ministério do Interior que no cumprimento das suas atribuições utiliza uniforme

23/07/2021

Decreto n.º 229/10 de 8 de Outubro

Aprova o Regulamento das atribuições, Competências, Composição e modo de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil

16/07/2021

Decreto nº 41/14 de 21 de Fevereiro

Aprova o Regulamento do regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros

16/07/2021

Decreto executivo conjunto n.º 49/95 de 22 de Setembro

Aprova a Reestruturação dos Serviços Nacionais de Prevenção e Extinção de Incêndios e a centralização no Corpo Nacional de Bombeiros do Ministério do Interior

16/07/2021