Decreto executivo conjunto n.º 49/95 de 22 de Setembro
Aprova a Reestruturação dos Serviços Nacionais de Prevenção e Extinção de Incêndios e a centralização no Corpo Nacional de Bombeiros do Ministério do Interior
decreto nº 230/10 de 8 de Outubro
Prova o Regulamento sobre o Patenteamento, Promoção, Despromoção, Graduação e Desgraduação do Pessoal do regime de carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros.
Decreto n.º 42/99 de 17 de Dezembro
Aprova Regime de Carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros
Dec_pres_40/14 de 20 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
Decreto Presidencial n.º 103/11 de 23 de Maio
Aprova o Plano Estratégico de Gestão do Risco de Desastres
Decreto Presidencial nº 184/17 de 11 de Agosto
Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço
Decreto Presidencial nº 45/14 de 24 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do efectivo dos Serviços Penitenciários
Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro
Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários
Aprova o Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal do Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Bombeiros.
