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Decreto n.º 42/99 de 17 de Dezembro
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Decreto n.º 42/99 de 17 de Dezembro
Aprova Regime de Carreiras Específicas do Serviço de Bombeiros
O presente diploma estabelece os princípios gerais e específicos da estruturação do regime especial de carreiras profissionais do Serviço de Bombeiros.
16/07/2021
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