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Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro
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Decreto Presidencial nº 42/14 de 21 de Fevereiro
Aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários
O presente diploma aprova o Regulamento da Carreira Específica dos Serviços Penitenciários
16/07/2021
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