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Legislação

Carta de Ratificação nº 3/16 de 01 de Abril

Aprova a ratificação ao acordo entre a República de Angola e Organização de Policia Criminal (OIPC- INTERPOL)
O presente diploma aprova a ratificação ao acordo entre a República de Angola e Organização de Policia Criminal (OIPC- INTERPOL) 
27/07/2021
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