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Legislação

Decreto Presidencial nº 37/14 de 19 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do SME
O presente Regulamento Estabelece princípios, regras e os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho do efectivo do SME. 
20/09/2022
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