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Legislação

Despacho nº 17/02 de 1978

Aprova a abertura de conta bancaria, Deposito em Ordem, pelo comandante geral do órgão de policia em nome da Instituição

06/12/2021

Despacho Presidencial n.º 129/12 de 12 de Dezembro: Despacho Presidencial n.º 130/12 de 12 de Dezembro

O presente diploma considera que o estagio e as perspetivas de crescimento da economia angolana, requerem estratégias de reforço e organização da Policia Nacional.

06/12/2021

Decreto Presidencial nº 32/18 de 7 de Fevereiro

Este diploma aprova o estatuto orgânico do Ministério do Interior

06/12/2021

despacho nº 4/79 de 20 de Maio de 1979

este diploma extingue a policia judiciária e a transfere para a secretaria de estado da ordem interna

06/12/2021

Protocolo

Aprova a Lei nº 12/78 de 26 de Maio

27/07/2021

Resolução nº 17/16 de 24 de Maio

Aprova as relações de cooperação existentes entre a República de Angola e a República Democrática de São Tomé e Principe, baseadas no respeito aos princípios e objectivos da carta das Nações Unidas e do Acto constitutivo da União Africana.

27/07/2021

Carta de Ratificação nº 3/16 de 01 de Abril

Aprova a ratificação ao acordo entre a República de Angola e Organização de Policia Criminal (OIPC- INTERPOL)

27/07/2021

Decreto nº 59/14 de 5 de Março

Aprova o Regulamento de Avaliação de desempenho do efectivo da Policia Nacional

27/07/2021

Decreto Presidencial nº 246/14 de 29 de Dezembro

Aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional

27/07/2021

Decreto n.º 45/14

Aprova o regulamento de Avaliação dos Serviços Penitenciários

23/07/2021