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Decreto nº 41/14 de 21 de Fevereiro
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Decreto nº 41/14 de 21 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
O presente Diploma estabelece o Regime Disciplinar dos Funcionários do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.
16/07/2021
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