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O Ministério do Interior, abreviadamente designado por "MININT" é o órgão do Estado angolano que tem por missão propor, formular, coordenar, executar e avaliar a política do Executivo angolano em matéria de ordem interna e segurança pública.

Cabe a este Departamento ministerial assegurar a inspecção e a fiscalização da actuação e desenvolvimento da administração da Polícia Nacional, do Serviço de Investigação Criminal, Serviço de Migração e Estrangeiros, Serviço Penitenciário e Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, com vista a garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas.



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minint O Ministro

Eugénio César Laborinho

O Ministro do Interior, Eugénio César Laborinho, nasceu aos 10 de Janeiro de 1955, na província de Malanje, filho de Armando César Laborinho e Natália Ferreira de Andrade. Eugénio César Laborinho é licenciado desde 1997 em Psicologia, pelo Instituto de Ciências da Educação (ISCED), da Universidade, Dr. António Agostinho Neto.

Titulares do Ministério Veja a Biografia completa
MININT entidades de tutela

As Entidades de Tutela são organizações autónomas que actuam em cooperação com o Ministério do Interior através de seu Conselho. As Entidades não são obrigatoriamente fundadas pelo Ministério, porém são incorporada pelo Governo sob a validade da Constituição.

A Polícia Nacional de Angola, abreviadamente designada por, "PNA”, é uma força militarizada uniformizada e armada, com natureza de força de segurança pública, dotada de autonomia operacional, administrativa, financeira e patrimonial.

A PNA tem por missão assegurar e defender a legalidade democrática, garantir a segurança pública e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, manter a ordem e tranquilidade públicas, colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da constituição e da lei.

A Polícia Nacional exerce a sua missão em todo o território nacional, podendo exercer a sua missão fora do país, desde que legalmente orientada para o efeito. 

O Serviço de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SIC, é o órgão executivo central do Ministério do Interior, com autonomia administrativa e de gestão orçamental, que constitui o corpo superior de polícia criminal e judiciária.

Ao SIC compete executar as políticas e medidas legislativas destinadas a investigar indícios de crimes, adoptar meios de prevenção e repressão da criminalidade, realizar a instrução preparatória de processos-crime da sua competência e efectuar detenções, revistas, buscas e apreensões, perícias e exames, nos termos da lei.

É um órgão cuja actividade, em matéria de instrução de processos está sujeita à fiscalização do Ministério Público.

O Serviço de Migração e Estrangeiros, abreviadamente designado por SME é o órgão executivo central do Ministério do Interior, com autonomia administrativa e gestão orçamental, ao qual compete executar as políticas e medidas legislativas e regulamentares relacionadas com a entrada, trânsito, saída e controlo da permanência e das actividades de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Compete igualmente ao SME promover, coordenar e executar as medidas e acções relacionadas com aquelas actividades.

Enquanto órgão de polícia criminal, o SME intervém no processo, nos termos da Lei Processual Penal, sob a direcção da autoridade judiciária competente.

O Serviço Penitenciário é o órgão executivo central do Ministério do Interior, ao qual compete executar as medidas privativas de liberdade dos cidadãos, determinadas pelas autoridades judiciais competentes, aplicar as políticas de reabilitação e reintegração social do recluso, efectivar a fiscalização do cumprimento da prisão preventiva, assim como dos prazos para a liberdade condicional.

O Serviço Penitenciário é um serviço executivo central dependente o Ministério do Interior com autonomia administrativa e gestão orçamental, sem prejuízo dos poderes do poderes de superintendência do respectivo Ministro no âmbito do asseguramento do interesse público, da execução da estratégia do Ministério do Interior, da legalidade e do mérito, dos actos e das medidas operacionais.

O Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, abreviadamente designado por "SPCB” é o órgão executivo central do Ministério do Interior dotado de autonomia administrativa e gestão orçamental responsável por coordenar a actividade de prevenção e socorro, em casos de calamidades, inundações, extinção de incêndios, socorro a náufragos, acidentes de viação, ferroviários e de aviação e exerce a sua actividade em todo o território nacional.

O SPCB tem por missão planear, coordenar e executar a política de protecção civil e bombeiros, designadamente a prevenção e a actuação em acidentes graves, catástrofes, calamidades, protecção e socorro às populações e seus bens.

minint Notícias
minint projectos estruturantes

Os Projectos Estruturantes constituem uma categoria de acção composta por um conjunto de projectos que, além de implementarem políticas, buscam a reestruturação dos processos e gestão de tecnologia, a diversificação e inovação das práticas e procedimentos.

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Ministério do Interior atribuições

O Ministério do Interior (MININT) é um departamento Ministerial do governo da Republica de Angola. Seu actual ministro é Eugénio César Laborinho


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