Esta Resolução reconhece os Serviços Penitenciários como Estrutura pertencente ao Ministério do Interior que no cumprimento das suas atribuições utiliza uniforme
O presente diploma reconhece que os Serviços Prisionais é uma estrutura do Ministério do Interior que no cumprimento das suas
atribuições utiliza uniforme e, com um conjunto hierarquizado de categorias às quais correspondem funções específicas da mesma natureza a que os funcionários têm acesso de
acordo com a antiguidade, mérito e outros requisitos evidenciados no desenvolvimento profissional;
23/07/2021
