minint
.gov.ao
Ministério do Interior
Siga nas redes sociais
O Ministério
MINISTÉRIO
MINISTÉRIO
Titulares do Ministério
Atribuições
Entidades de Tutela
INFORMAÇÕES
INFORMAÇÕES
Legislação
Publicações
Política de Privacidade
CONTACTAR
CONTACTAR
Fale Connosco
Newsletter
Contactos
minint
.gov.ao
Home
Legislação
Lei nº 8/08 de 29 de Agosto
Legislação
Lei nº 8/08 de 29 de Agosto
Aprova a Lei Penitenciária
o presente diploma aprova a Lei Penitenciária
16/07/2021
Descarregar ficheiro
Voltar