Despacha que os Estabelecimentos Penitenciários do País, encontram-se sob a direcção, por inerência, dos Delegados do Procurador da República da respectiva comarca.
Resolução nº 19/15 de 30 de Dezembro
EXPLICA SOBRE O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE POLÍCIA CRIMINAL — INTERPOL SOBRE O RECONHECIMENTO DO DOCUMENTO DE VIAGEM DA INTERPOL
Decreto Executivo nº9/09 de 29 de Janeiro
Aprova o regulamento Orgânico das brigadas de Obras dos Comandos Provinciais da Policia Nacional
Decreto Presidencial nº 43/14 de 21 de Fevereiro
Regime de Careira Especifico do SME
