Aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional
O presente diploma aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional denominada "CPPPN" com a finalidade de exprimir de forma organizada a solidariedade e justiça entre os seus associados, assegurando a protecçã social especial e complementar dos mesmos e das suas respectivas famílias, dentro das possibilidades dos seus réditos.
27/07/2021