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Legislação

Decreto Presidencial nº 246/14 de 29 de Dezembro

Aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional
O presente diploma aprova a criação do Cofre de Previdência do Pessoal da Policia Nacional denominada "CPPPN" com a finalidade de exprimir de forma organizada a solidariedade e justiça entre os seus associados, assegurando a protecçã social especial e complementar dos mesmos e das suas respectivas famílias, dentro das possibilidades dos seus réditos. 
27/07/2021
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