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Legislação

Decreto n.º 52/09:

Aprova o Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal do Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Bombeiros.
O presente diploma estabelece as diversas peças de uniforme, suas condições de utilização e as normas referentes à confecção, qualidade, dimensões, cores e feitios, quer para apresentação dos bombeiros, quer para a identificação e distinção dos postos e das especialidades.
14/07/2021
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