minint.gov.ao

Legislação

Decreto n.º 229/10 de 8 de Outubro

Aprova o Regulamento das atribuições, Competências, Composição e modo de funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil
O presente diploma regula as Atribuições, Competências, Composição e Modo de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional de Protecção Civil. 
16/07/2021
Voltar