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Legislação

Decreto-Lei n.º 3/08:

Aprova as competências dos Serviços Penitenciários, como área técnica especializada.
Este diploma aprova os Serviços Prisionais da República de Angola, como área técnica especializada, compete a execução das medidas privativas de liberdade, em harmonia com os princípios legalmente estabelecidos
23/07/2021
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