Decreto executivo conjunto n.º 49/95 de 22 de Setembro
Aprova a Reestruturação dos Serviços Nacionais de Prevenção e Extinção de Incêndios e a centralização no Corpo Nacional de Bombeiros do Ministério do Interior
Aprova a Reestruturação dos Serviços Nacionais de Prevenção e Extinção de Incêndios e a centralização no Corpo Nacional de Bombeiros do Ministério do Interior