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Legislação

Dec_pres_40/14 de 20 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros
O presente Regulamento estabelece os princípios, regras e os procedimentos a serem observados na avaliação individual do efectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros.
16/07/2021
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